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03 outubro 2012

Assembleia Municipal: instalações do tribunal e lei dos compromissos geram troca de acusações em notas de imprensa


 
 
 
NOTA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL:

PS colhe aprovação para as novas obras do Tribunal de Penacova, o PSD fica dividido

Humberto Oliveira, presidente do município de Penacova viu aprovada pela Assembleia Municipal a sua proposta de avançar com as obras para a instalação do Tribunal de Penacova.
A bancada do PSD tentou inviabilizar a proposta que permite a realização das obras para que o Tribunal permaneça em Penacova, contudo, os membros da bancada laranja dividiram-se, optando ainda alguns pela abstenção, e havendo que votasse a favor, ao lado dos socialistas.
Humberto Oliveira deixou clara a sua determinação “em não deixar que o Tribunal saia de Penacova”, referindo que “os cidadãos sabem que tudo farei para que tenhamos serviços no concelho que nos permitam manter um nível de vida e de cidadania adequadas, modernas e com qualidade”. Humberto Oliveira sublinha que “o facto de uma parte da bancada do PSD ter decidido contra o interesse de Penacova, é uma questão que caberá depois aos cidadãos avaliar, na altura própria”.
O projeto defendido pelos socialistas visa requalificar e ampliar a antiga escola Maria Máxima, no Largo Dona Amélia, aproveitando o antigo edifício municipal inativo, dotando-o das melhores e mais adequadas condições funcionais para este serviço, tendo um custo de cerca de 340 mil euros. Este projeto foi definido em cooperação com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça.
Lembre-se que, com o anúncio pela actual Ministra da Justiça da extinção do tribunal de Penacova, e posterior recuo, o Governo deu mostras de não pretender afetar verba para as novas instalações do tribunal, que se encontram em mau estado de conservação. O Governo ignorou assim o seu anterior compromisso com o Penacova.
Por outro lado, a imposição da Lei dos Compromissos inviabiliza novo investimento por parte dos municípios, mesmo os que têm capacidade de endividamento, como é o caso do de Penacova. O presidente do município refere que “o que está em causa é que o atual Governo bloqueou as políticas municipais e com isso deixou contradições que não permitem às câmaras desenvolver as estratégias sustentadas que estavam a seguir”. Humberto Oliveira lembra que “a responsabilidade fazer esta obra é do Governo, mas como este não a faz, eu quero assegurar aos cidadãos que não será por causa da Lei dos Compromissos e das embrulhadas do Governo que o Tribunal sairá de Penacova, porque este é um serviço que tem de se manter no concelho”.
Por outro lado, o plano estratégico do município prevê a conversão das atuais instalações do Tribunal Judicial de Penacova, ao lado da câmara municipal, num edifício multiusos. Humberto Oliveira volta a lamentar que estando o financiamento do QREN assegurado e tendo o município desencadeado os concursos públicos para iniciar a recuperação deste edifício, seja agora confrontado com a hipótese de afinal os dinheiros comunitários prometidos poderem já não estar disponíveis para Penacova.

NOTA DE IMPRENSA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA:

PSD Penacova votou contra a irresponsabilidade do Executivo Camarário

Foi com estupefacção que lemos o comunicado da Câmara Municipal de Penacova, dando conta da aprovação em Assembleia Municipal das obras para construção de um novo Tribunal em Penacova.
Desde logo porque da ordem de trabalhos da Assembleia não constou tal ponto nem o assunto foi objecto de discussão ou votação, enquanto opção política.
Aliás, as obras a realizar pelo Município são apreciadas e aprovadas aquando da votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município.
A questão do novo Tribunal foi colocada como subponto, em que se colocava a aprovação de compromissos plurianuais à luz da lei dos Compromissos.
Segundo esta Lei, a Assembleia Municipal deve aprovar os compromissos financeiros a assumir pelo Município que tenham impacto em mais do que um ano económico, porém, tais compromissos só devem ser aprovados se for garantida a existência de fundos disponíveis. Instado a garantir a existência desses fundos o Sr. Presidente da Câmara, usando de uma linguagem grosseira e pouco apropriada para uma pessoa com as suas responsabilidades, disse não assegurar a existência de fundos disponíveis positivos.
A Lei dos Compromissos, proíbe que se assuma despesa sem que estejam assegurados fundos disponíveis, ou seja, dinheiro para a pagar, sob pena de responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira dos responsáveis pela decisão. Ora, perante a atitude irresponsável do Sr. Presidente da Câmara em querer aprovar compromissos sem garantir fundos disponíveis, o PSD não teve outra alternativa senão votar contra, uma vez que os seus eleitos não querem pactuar com atitudes contrárias à lei. Além do mais, que credibilidade merece um executivo que, por falta de pagamento ao empreiteiro, mantém as obras do Centro Escolar de Lorvão paradas há mais de 4 meses?
Não estava em causa, portanto, o mérito do que era proposto, mas o cumprimento da legalidade. Tanto mais que a questão da construção do Tribunal já foi objecto de debate e deliberação e o próprio PSD já por várias vezes chamou a atenção do executivo para a necessidade urgente de uma solução para o Tribunal. Pensamos até que o executivo Municipal demorou intoleravelmente em encontrar uma solução, tendo colocado por isso em causa a permanência do Tribunal em Penacova. Acrescentamos mesmo que, por exemplo, se em 2011 o Sr. Presidente da Câmara tivesse dispensado algum pessoal político dos muitos que agora recebem salário do Município, teria sido possível criar há mais tempo um espaço com melhores condições para a instalação do Tribunal.
Quanto à diferença de sentido de voto entre os eleitos do PSD, ela aconteceu neste caso, simplesmente pela impossibilidade de todos entenderem o que estava em causa em termos de implicações relativamente às votações, naquele momento.
No próprio Partido Socialista, se verificou, nesta mesma Assembleia, divergência de votos entre membros da bancada, com os presidentes de Junta do PS presentes a votarem ao lado do PSD numa questão tão importante quanto a reforma da Administração local, ou quando a bancada do PS, na mesma assembleia votou maioritariamente contra uma proposta do presidente da câmara Humberto Oliveira, tendo-se verificado o ridículo de o Sr. Presidente de Câmara ver uma proposta sua viabilizada com os votos favoráveis do PSD.
É absolutamente lamentável que o executivo municipal brinque com a comunicação política, tentando obter dividendos políticos através da informação deturpada. Trata-se de um puro ato de “chico-espertismo”! O executivo municipal parece justificar com a informação deturpada o fracasso da gestão Municipal.
Comissão Política do Partido Social Democrata – Secção de Penacova (02/10/2012)
02 de Outubro de 2012

13 dezembro 2010

Assembleia Municipal de Penacova vai reunir no próximo sábado

Porta de Entrada da Antiga Câmara
(actual edifício do Tribunal)
Tendo como principais pontos de Agenda a Discussão e Votação das Grandes Opções do Plano, bem como do Orçamento do Município para 2011, vai reunir no dia 18, pelas 15 horas, no Salão Nobre da Câmara, a Assembleia Municipal de Penacova.

Foto: Penacova Online

28 setembro 2010

Mauro Carpinteiro dirige Carta Aberta ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal

A sessão da Assembleia Municipal de Penacova de sábado passado assumiu contornos que, há onze meses atrás , quando Penacova deu a maioria absoluta ao Partido Socialista, ninguém imaginaria  que tal viesse a acontecer tão cedo.
Primeiro: o facto de se ter registado a presença de um número significativo de Pais e Encarregados de Educação na Assembleia Municipal, criticando fortemente o Executivo por falhas no  arranque do ano lectivo  no pré-escolar e no primeiro ciclo, no que se refere aos transportes escolares, falta de funcionários e à abertura da nova escola em Penacova (que terá aberto as suas portas sem estarem cabalmente concluídas as obras e instalado todo o equipamento).
Segundo: o abandono temporário  da sala por parte dos deputados da bancada social-democrata, em solidariedade e protesto pela negação do uso da palavra, para defesa da honra, ao membro da Assembleia Municipal e Presidente da Junta de Lorvão, Mauro Carpinteiro.
O Penacova Online, tem como um dos seus objectivos, a divulgação das dinâmicas locais, incluindo a política, quando ela atinge determinadas proporções.  Acabamos de receber uma Carta Aberta assinada pelo Dr. Mauro Carpinteiro, que a seu pedido e por acharmos pertinente passamos a publicar:

Carta aberta ao senhor Presidente da Assembleia Municipal de Penacova
Ao Presidente da Assembleia Municipal de Penacova:
Venho deste modo, uma vez que me impediu, de modo arbitrário, de o fazer na sessão da Assembleia Municipal de Penacova do passado dia 25 de Setembro de 2010, apresentar defesa da honra e responder a interpelações consequentes de intervenções de membros do Partido Socialista na Assembleia.
Lembro-o de que fui severamente ofendido na honra pelo Deputado Municipal do Partido Socialista Paulo Coelho que achou por bem dizer que eu tinha, e passo a citar, mestrado e doutoramento em “chicoespertice”, chegando a essa conclusão por eu, no seu entender, andar a mobilizar os pais da Freguesia contra a Câmara por esta nada decidir quanto à construção dos Centros Escolares previstos para a Freguesia de Lorvão e que me interpelou a apresentar a minha posição sobre a construção desses mesmos Centros Escolares.
Lembro-o, ainda, do pedido feito pelo Presidente da Junta de Freguesia de Figueira de Lorvão para que me retratasse por, alegadamente, ter colocado uma placa de localização de localidade num local já pertencente à Freguesia de Figueira de Lorvão.
Senhor Presidente, compreendo que tenha alguma dificuldade em compreender a realidade fora do mundo da pura e simples luta politico - partidária. Ainda assim, não me sentiria bem comigo próprio, até porque, como diz o povo, “quem não se sente não é filho de boa gente”, se não lhe desse conta da minha indignação contra o triste modo como fui atacado.
Relativamente à intervenção do senhor Deputado Municipal Paulo Coelho, queria dizer-lhe que ele está profundamente equivocado, certamente por má informação! É que eu nunca me propus mobilizar os pais da freguesia contra a Câmara (é um disparate que os próprios um dia destes poderão desmistificar!), simplesmente os pais das crianças da Freguesia têm manifestado à sua junta de Freguesia preocupação por, volvido um ano desde que o novo executivo municipal tomou posse, nada ter avançado quanto à criação das previstas novas instalações escolares na Freguesia. Pior do que isso, a Câmara, através dos seus representantes, tem-se desdobrado em declarações muito contraditórias:ora dizendo que constroi um Centro Escolar em Lorvão; ora que o constroi só na Aveleira; dizendo ainda que, afinal, até é melhor fazer os dois. Este dizer e desdizer traz as pessoas da Freguesia, com os principais interessados no processo educativo à cabeça, numa inquietante e preocupada incerteza. Quanto à posição do meu executivo da Freguesia sobre o assunto, este membro do seu partido manifesta andar profundamente arredado da realidade do Concelho, ou então muito mal informado pelo Sr. Vereador do Pelouro da Educação, pois a Junta de Freguesia de Lorvão tornou pública, em diversas ocasiões, perante os pais e perante a câmara, que a sua opinião é no sentido de ser cumprida a  Carta Educativa, ou seja, serem construídos os Centros Escolares de Lorvão e da Aveleira. Toda a gente na Freguesia sabe disto!!!
No que respeita à suposta indignação manifestada pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Figueira de Lorvão, acerca da alegada colocação de uma placa de indicação de localidade em território da Freguesia de Figueira de Lorvão, queria dizer ao estimado colega que admito ter havido algum erro ou equívoco e que, obviamente promoverei uma reunião conjunta com vista a, nos locais próprios e em espírito de diálogo e respeito mútuo, resolvermos a questão. Queria dizer também a este colega que estranho muito que um assunto deste tipo seja trazido à Assembleia Municipal, uma vez que o relacionamento entre as duas Freguesias e nós próprios, enquanto seus responsáveis, sempre foi o melhor, pelo menos assim o considerávamos. Aliás, aquele colega bem sabe o quanto a Freguesia de Lorvão esteve disponível para colaborar com ele em situações de necessidade surgidas no início do mandato.  Situações essas em que sempre prestámos apoio, prontos a ajudar uma Freguesia vizinha e com laços históricos tão profundos. Sinceramente pareceram-me excessivas e despropositadas as considerações tecidas por aquele autarca do Partido Socialista, que manifestou não ser grato por quem o ajudou e, sobretudo, não saber tratar dos assuntos da sua Freguesia com elevação, respeito e do modo e nos locais próprios.
Mas, Sr. Presidente, lamento ter que lhe escrever esta carta! É triste que um membro da Assembleia Municipal se veja forçado a fazer deste modo aquilo  que, por direito, poderia fazer no local próprio, no órgão de discussão e debate por excelência.  Entristece-me, sobretudo, porque não gosto de comunicar assim com quem tem o dever de me ouvir cara a cara!
Ficou à vista de todos que fui ofendido e interpelado, pelo que era seu dever cumprir o Regimento da Assembleia e dar-me a palavra.  Não o fez, e não o fez exibindo uma atitude de arrogância desprezível e imprópria de quem ocupa o ilustre cargo de Presidente da Assembleia Municipal de Penacova. Negou deixar defender-me simplesmente porque a minha razão certa destruiria o argumentário básico e primário dos seus correligionários. Negou deixar defender-me porque não queria juntar incómodo ao incómodo que lhe causou ver tantos cidadãos penacovenses na Assembleia, denunciando sem peias a incompetência que vai grassando na gestão Municipal, sobretudo num sector chave como é a educação. Negou deixar defender-me porque nutre por mim um indisfarçável ódio (um dia vou explicar aos nossos cidadãos o porquê !). Negou deixar defender-me, enfim, porque não compreende o sentido do órgão a que preside. Não compreende que a voz do povo e dos membros da Assembleia, que o representam, não são um incómodo, são a manifestação livre do pensamento e da razão diversa. Sei que a ideia que o senhor perfila é a da razão e inteligência únicas do Partido Socialista. Lamento desiludi-lo. O Partido Socialista não é o reduto exclusivo da inteligência e da razão.
Sr. Presidente, sei bem que lhe falta caminho longe da rota da política. Sei bem que nos seus horizontes pouco mais há do que a luta mesquinha do partido (dos partidos!) e da política. O Senhor é o fruto desta nova casta de decisores que não tem o privilégio de saborear o quanto é bom estar no terreno e construir comunidade, de contribuir para o bem comum sem a pressa de chegar ao topo. Não é daqueles que teve que dar de si aos outros, ter a noção de prejuízo pessoal para dar proveito aos outros. Eu tive, continuo a ter, e não me arrependo!
A Democracia só é compreendida, na sua essência, e a política só é vivida no seu esplendor, por quem teve o privilégio de dar o seu esforço pessoal - porque não o seu sacrifício?! - em prol da sua terra, da população e com a população! É por isto que não fico ressentido consigo! O Senhor não tem como compreender a Democracia e viver a política como ela deve ser vivida!!!
Penacova, 26 de Setembro de 2010
                                                                                                                              Mauro Carpinteiro
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(Texto publicado também na página de Mauro Carpinteiro no Facebook , a 28 de Setembro de 2010 às 0:03.)