Habitação: o que saber sobre o problema?
A questão da Habitação está a transformar-se num problema muito complexo, sobre o qual há que tentar informar correctamente o nosso Povo, a cada momento, sem criar falsas promessas.
Especialmente aqueles que estão por ela afectados e que não vêem como ultrapassar a situação, vivendo em condições miseráveis.
Tal como o Emprego, a Saúde, a Educação e a Justiça, a Habitação tem indicações constitucionais que os Políticos têm de ter em linha de conta quando se apresentam e concorrem - ou aceitam - este ou aquele “lugar”;
Em face do que acima se pode ler (que concentra o acervo constitucional evolutivo),
!…“Todos têm direito…a uma habitação…”!
E Todos é: ricos, pobres, remediados, jovens, de meia idade ou idosos; mulheres, homens e crianças…
O que ali se constata, não é um conjunto de palavras vãs, mas sim a interiorização de que subsiste um direito objectivo - que numa frase se reduz a uma habitação condigna, adaptada às necessidades - e ao qual se devem dedicar esforços de cumprimento diversificados, na óptica da resolução desta situação, que tem vindo a descontrolar-se…
!… Não existem desculpas de espécie alguma que justifiquem “o estado actual da arte”, a propósito …!
E, aquilo a que temos assistido [muito especialmente a seguir àquele apagão a que o nosso País foi sujeito, da terceira bancarrota, que se quer esquecer ou levar para a prescrição] é ver a política a fazer promessas sem fim (IP3 daqui a um instante?; trabalho digno?; TAP sem problemas de milhões e milhões?; SNS limpo, sem roubos permitidos por gestões incapazes?; salários que não envergonhem?) que, quando empossada, tem esquecido num instantinho…
Todos nós sabemos que o 25 de Abril (em espírito) já conseguiu quase, quase, resolver a problemática, que por essa altura era dramática.
Que Lisboa, em tempos, ultrapassou essa situação com bastante dignidade.
Mas que, entretanto, foram pensadas formas tão complexas “para desajudar”, que afastaram os senhorios dos arrendamentos; os Municípios das capacidades financeiras necessárias para poderem ser parte da solução e o Estado Central, paulatinamente, da sua obrigação de garante construtivo.
A situação resume-se assim:
As incompetências que têm passado pelas áreas de desenvolvimento e controle falam da Habitação sem verdade e sem capacidade e como se ela não fosse uma obrigação constitucional.
Os carentes dela falam como se ela fosse um direito absoluto, sem chatices ou trabalho e/ou necessidades de “cumprimentos”.
Ou seja, ninguém se entende…
… Mas o problema subsiste e faz de nós todos (novamente) como “os do País dos bidonvilles” que os nossos Emigrantes encontraram em Paris, nos anos 60!
O que me surpreende mais é que não se tenha a noção de que a falta de habitação está no cerne dos problemas da nossa Juventude…
A mim, parece-me que não importa tanto se a Pessoa carente de Habitação é nacional ou imigrante legalizado, porque acho que a Constituição se aplica à situação global da população residente, mas isso sim, que é flagrantemente necessário cumpri-la, nos termos que acima aduzimos.
Como Jurista, fico indignado com o modo como a Presidência da República se tem afastado do tema, paulatinamente e com a forma como os Políticos entendem que as suas profissões não têm de ter nenhum tipo de controle, por terem sido eleitos…
É que, penso eu, é exactamente o contrário:
- foram eleitos para darem seguimento aos seus programas eleitorais e todos os programas tiveram metas prometidas, no que à Habitação diz respeito;
- cobram a nós todos para trabalharem com afinco e honestidade e foco nos compromissos e nos juramentos;
- devem sofrer consequências quando falham;
Bastará compreender que, manter uma enormíssima parte das nossas Crianças nas tristes habitações que lhes estão destinadas, vai criando nelas uma grande revolta, cujas consequências podem vir a ser nefastas; Bastará perceber que a Habitação é uma das “pedras de toque”, essenciais à manutenção dos Jovens no País e à consideração dele (País) como do Primeiro Mundo.
Se assim não for, então é porque deixámos de ter coluna vertebral e caminhamos mais inclinados para as Áfricas - sem desprimor para ninguém - infelizmente!
Luís Pais Amante
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