Tenho assistido a um tão grande afã - virulento até - sobre o OE (Orçamento de Estado) que me obrigo a tentar explicar aos meus amigos e fiéis seguidores, afinal, o que é que se discute; e em que é que se diverge?
O que é que consome tanta energia, tanta agressividade, tanto tempo das antenas dos meios de comunicação social, tanto “desgaste” aos políticos que temos e tanta exasperação a nós Povo que os mantemos, quantas vezes a fazer asneiras, a vender ilusões e a mentir.
É importante dizer que:
- o OE é um instrumento de gestão que contém uma previsão descriminada das receitas e das despesas do Estado;
- incluindo as dos fundos autónomos;
- e incluindo, também, o orçamento da segurança social;
- o OE é da iniciativa exclusiva do Governo.
A Proposta de Lei do Orçamento é apresentada à Assembleia da República (aquele local cujos custos são uma enormidade cada vez maior para um País pequeno e pobre como o nosso) onde se inicia um processo legislativo especial, com uma tramitação feita com uma complexidade que procura, pura e simplesmente, “dar trabalho e ocupação aos Deputados”, para ajudar a que estes não diminuam na sua expressão, apesar de esta ser quase impossível de manter e merecer.
No meio disto tudo, ainda acontece um Parecer Técnico, elaborado pela UTAU (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), que é um Serviço de apoio à Comissão Parlamentar que, em permanência, tem competência em matéria de orçamento e finanças, parecer esse muitas vezes olvidado totalmente.
Tudo muito complicado; tudo muito pouco expedito; tudo digno de um Estado muito grande que nós, definitivamente não somos, nem seremos; tudo um atraso de vida!
Ora bem, aqui chegados, onde é que se encaixa todo este frenesim a que andamos a assistir, que põe em causa a descrição que a Política deve ter, com o governo a governar e a oposição a preparar -e demonstrar- poder vir a ser alternativa;… mas cada qual no seu poleiro?
Numa óptica de análise simplificada dos números pelos valores relativos à “dimensão” Administração Central (não olhando, portanto, para esta dimensão, acrescida da Segurança Social, mais a Administração Regional e Local), o que o OE 2024 (aprovado por um governo de maioria e hoje em execução por um outro) nos diz, friamente, é que às exageradas despesas aí previstas [93,1 mil milhões de €] se contrapõem as exíguas receitas [86,1 mil milhões de €]!
Os Senhores Deputados fizeram um exercício que nos levaria, provavelmente, tal como eles previam - e queriam - a um saldo negativo de [-7 mil milhões de €] neste ano de 2024.
Que é como quem diz, admitiram tornar possível a subida da nossa Dívida Publica para €273,4 mil milhões, que, sendo factual, seria só uma pequena loucura.
!… E o que torna toda a discussão em curso como uma brincadeira (um faz de conta) que procura, sobretudo, dar continuidade a uma irresponsabilidade notória, que põe a política muito mal na fotografia e parece estar a corroer a influência de alguns, nas suas teorizações, até perante os seus chefes, que resistem(?) a ser embalados pró abismo puro e simples …!
Uma verdadeira manipulação em ilusão, pois!
Então os últimos Governos, ao não actualizarem as taxas de retenção do IRS, não aumentaram, “secretamente”, os impostos?
E não é verdade que não actualizaram salários a franjas enormes de profissionais durante anos e anos a fio, nem promoveram a manutenção mínima de Funções de Estado, vitais, utilizando uma técnica de cativações que ludibriou mesmo os seus parceiros?
E não é lógico, assim, que se façam descer os impostos agora, incrementando a procura e dando alento ao poder de compra da generalidade dos trabalhadores, incluindo os Jovens?
Fora dessa realidade - os recentes elementos que caracterizam a evolução da receita do primeiro semestre, com folga inesperada - é suficiente para se admitir uma governação no modelo dos chamados “duodécimos” - que é tão válida como outra qualquer- nas circunstâncias que descrevi; talvez melhor, até para o País e já percepcionada por quem tem a exclusividade na apresentação do OE, acreditem. E eu acho que é isso que inquieta, verdadeiramente, os autores do OE2024, que tendo dado continuidade à ilusão, na AR, têm medo de nada entrar em vigor e, por isso mesmo, terão mesmo de arranjar modo de aprovar um Orçamento que cumpra minimamente o programa do governo, na hora da verdade, estando a fazer um bluff puro e duro, que lhes pode vir a sair muito caro.
Na opinião de muita gente das famílias políticas, até, já chega de irresponsabilidades.
O aumento da dívida pública nominal (sujeita a tantas, mas tantas vicissitudes, na conjuntura actual, bem identificadas, recentemente, por Mário Draghi) sendo vulgarizada por cá, não ajuda, nunca, os mais desfavorecidos, contrariamente ao que se quer fazer crer!
Estes ficam sempre à fome, logo ao primeiro abalo da economia doméstica.
E não são muitos os que os ajudam, sem interesses … Ai não são, não!
Luís Pais Amante
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