NOTA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL:
PS colhe aprovação para as novas obras do Tribunal
de Penacova, o PSD fica dividido
Humberto Oliveira, presidente do município de Penacova viu aprovada
pela Assembleia Municipal a sua proposta de avançar com as obras para a
instalação do Tribunal de Penacova.
A bancada do PSD tentou inviabilizar a proposta que permite a
realização das obras para que o Tribunal permaneça em Penacova, contudo, os
membros da bancada laranja dividiram-se, optando ainda alguns pela abstenção, e
havendo que votasse a favor, ao lado dos socialistas.
Humberto Oliveira deixou clara a sua determinação “em não
deixar que o Tribunal saia de Penacova”, referindo que “os cidadãos sabem que
tudo farei para que tenhamos serviços no concelho que nos permitam manter um
nível de vida e de cidadania adequadas, modernas e com qualidade”. Humberto
Oliveira sublinha que “o facto de uma parte da bancada do PSD ter decidido contra
o interesse de Penacova, é uma questão que caberá depois aos cidadãos avaliar,
na altura própria”.
O
projeto defendido pelos socialistas visa requalificar e ampliar a antiga
escola Maria Máxima, no Largo Dona Amélia, aproveitando o antigo edifício municipal inativo,
dotando-o das melhores e mais adequadas condições funcionais para este serviço,
tendo um custo de cerca de 340 mil euros. Este projeto foi definido em
cooperação com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da
Justiça.
Lembre-se
que, com o anúncio pela actual Ministra da Justiça da extinção do tribunal de
Penacova, e posterior recuo, o Governo deu mostras de não pretender afetar
verba para as novas instalações do tribunal, que se encontram em mau estado de
conservação. O Governo ignorou assim o seu anterior compromisso com o Penacova.
Por
outro lado, a imposição da Lei dos Compromissos inviabiliza novo investimento
por parte dos municípios, mesmo os que têm capacidade de endividamento, como é
o caso do de Penacova. O presidente do município refere que “o que está
em causa é que o atual Governo bloqueou as políticas municipais e com isso deixou
contradições que não permitem às câmaras desenvolver as estratégias sustentadas
que estavam a seguir”. Humberto
Oliveira lembra que “a responsabilidade fazer esta obra é do Governo, mas como este
não a faz, eu quero assegurar aos cidadãos que não será por causa da Lei
dos Compromissos e das embrulhadas do Governo que o Tribunal sairá de Penacova,
porque este é um serviço que tem de se manter no concelho”.
Por
outro lado, o plano estratégico do município prevê a conversão das atuais
instalações do Tribunal Judicial de Penacova, ao lado da câmara municipal, num
edifício multiusos. Humberto Oliveira volta a lamentar que estando o
financiamento do QREN assegurado e tendo o município desencadeado os concursos
públicos para iniciar a recuperação deste edifício, seja agora confrontado com
a hipótese de afinal os dinheiros comunitários prometidos poderem já não estar
disponíveis para Penacova.
NOTA DE IMPRENSA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA:
PSD Penacova votou contra a irresponsabilidade do
Executivo Camarário
Foi com estupefacção que lemos o comunicado da Câmara
Municipal de Penacova, dando conta da aprovação em Assembleia Municipal das
obras para construção de um novo Tribunal em Penacova.
Desde logo porque da ordem de trabalhos da Assembleia não
constou tal ponto nem o assunto foi objecto de discussão ou votação, enquanto
opção política.
Aliás, as obras a realizar pelo Município são apreciadas e
aprovadas aquando da votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano do
Município.
A questão do novo Tribunal foi colocada como subponto, em
que se colocava a aprovação de compromissos plurianuais à luz da lei dos
Compromissos.
Segundo esta Lei, a Assembleia Municipal deve aprovar os
compromissos financeiros a assumir pelo Município que tenham impacto em mais do
que um ano económico, porém, tais compromissos só devem ser aprovados se for
garantida a existência de fundos disponíveis. Instado a garantir a existência
desses fundos o Sr. Presidente da Câmara, usando de uma linguagem grosseira e
pouco apropriada para uma pessoa com as suas responsabilidades, disse não
assegurar a existência de fundos disponíveis positivos.
A Lei dos Compromissos, proíbe que se assuma despesa sem que
estejam assegurados fundos disponíveis, ou seja, dinheiro para a pagar, sob
pena de responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira dos
responsáveis pela decisão. Ora, perante a atitude irresponsável do Sr.
Presidente da Câmara em querer aprovar compromissos sem garantir fundos
disponíveis, o PSD não teve outra alternativa senão votar contra, uma vez que
os seus eleitos não querem pactuar com atitudes contrárias à lei. Além do mais,
que credibilidade merece um executivo que, por falta de pagamento ao empreiteiro,
mantém as obras do Centro Escolar de Lorvão paradas há mais de 4 meses?
Não estava em causa, portanto, o mérito do que era proposto,
mas o cumprimento da legalidade. Tanto mais que a questão da construção do
Tribunal já foi objecto de debate e deliberação e o próprio PSD já por várias
vezes chamou a atenção do executivo para a necessidade urgente de uma solução
para o Tribunal. Pensamos até que o executivo Municipal demorou
intoleravelmente em encontrar uma solução, tendo colocado por isso em causa a permanência
do Tribunal em Penacova. Acrescentamos mesmo que, por exemplo, se em 2011 o Sr.
Presidente da Câmara tivesse dispensado algum pessoal político dos muitos que
agora recebem salário do Município, teria sido possível criar há mais tempo um
espaço com melhores condições para a instalação do Tribunal.
Quanto à diferença de sentido de voto entre os eleitos do
PSD, ela aconteceu neste caso, simplesmente pela impossibilidade de todos
entenderem o que estava em causa em termos de implicações relativamente às
votações, naquele momento.
No próprio Partido Socialista, se verificou, nesta mesma
Assembleia, divergência de votos entre membros da bancada, com os presidentes
de Junta do PS presentes a votarem ao lado do PSD numa questão tão importante
quanto a reforma da Administração local, ou quando a bancada do PS, na mesma
assembleia votou maioritariamente contra uma proposta do presidente da câmara
Humberto Oliveira, tendo-se verificado o ridículo de o Sr. Presidente de Câmara
ver uma proposta sua viabilizada com os votos favoráveis do PSD.
É absolutamente lamentável que o executivo municipal brinque
com a comunicação política, tentando obter dividendos políticos através da
informação deturpada. Trata-se de um puro ato de “chico-espertismo”! O
executivo municipal parece justificar com a informação deturpada o fracasso da
gestão Municipal.
Comissão Política do Partido Social Democrata – Secção de
Penacova (02/10/2012)
02 de Outubro de 2012
