CPI significa “Comissão Parlamentar de Inquérito”; decorre no Parlamento Português e têm-no transformado numa “feira” das mais tristes que se possa imaginar; advêm -nos termos do Regime Jurídico (redação actual da Lei 5/93, de 1 de Março)- de uma interpretação evolutiva do art. 178, Constituição da República (embora não seja tão tão abrangente como se tem espalhado por aí) e “gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”.
Hoje em dia podem ser propostas e votadas (direito subjectivo de pendor democrático) ou impostas por iniciativa de um qualquer deputado ou Partido (direito potestativo), mesmo servindo de arma de arremesso político e pretendendo entrar pela parte mais íntima e de caráter dos políticos que têm vida profissional, até familiar, o que se manifestará num erro crasso de consequências absolutamente imprevisíveis, para quem enviesa assim a Democracia e tem tanta pressa em profissionalizar, exclusivamente, a Política.
Digamos que este mecanismo anémico de “inquirição”, como se tem verificado, é levado a efeito, vezes de mais, por pessoas sem a mínima preparação, que não constituem exemplo nenhum de nada e que usam este meio para exercer “poder” sobre outrem e para se mostrarem na televisão e, sobretudo, para “achincalhar” os inquiridos, independentemente da sua condição.
Convém relembrar que a tarefa dos políticos é fazer política em seu benefício e abono, primeiro e em abono do seu Partido, logo a seguir. Infelizmente o País pouco interessa…
Motivo pelo qual as CPI’s funcionam ad hominem, preferencialmente! Contra todos e tudo que não dê benesses aos deputados e aos partidos ou lhes traga obstáculos ao imediatismo.
- Primeira conclusão: os deputados (que são imensos, bem pagos e cheios de prerrogativas anormais, como a “impunidade”) arranjaram um mecanismo que “fabrica trabalho”, na justa medida em que um País tão pequeno não necessita de todos eles…e isso não se quer discutir.
A outro passo, como é do conhecimento público, existem na AR, como deputados, muitas -mesmo muitas- pessoas que têm ou tiveram problemas, elas próprias, com a Justiça; se se incluírem familiares na equação, então o quadro aumenta exponencialmente.
Desejam, pois, por esta via inquisitória, transformar-se em “judicialistas” dos outros.
A primeira intenção desta gente é, pois, ocupar os tempos das televisões e dos media em geral, em palcos eleitorais, que têm a vantagem de “ocultar” os seus problemas próprios, quantas vezes interferindo nas situações mais delicadas das investigações judiciais, que é o que acontece quando quebram o sigilo exigido, a que estão obrigados.
- Segunda conclusão: quando se pergunta qual será, objectivamente, a real intenção das CPI’s(?), só podemos reter que elas são um método pernicioso do exercício democrático, porquanto se encontram quase sempre “minadas” à nascença, como se tem comprovado e batem de frente com as áreas de actuação do Poder Judicial.
!… Os deputados ganham muito dinheiro (para as habilitações e experiências que lhes são conhecidas) na generalidade; sendo cada vez mais jovens e inexperientes… !
Se somarmos as “retribuições globais” de cada um(a), as multiplicarmos por catorze e as dividirmos por doze, e somarmos ao produto as regalias em espécie muito questionáveis, facilmente percebemos que o custo de cada deputado à Nação constitui uma exorbitância.
E se dividirmos esse valor individual pelo número de horas potenciais trabalhadas (52 semanas x número de horas diárias), chegaremos (com as regras da legislação laboral) ao valor/hora de cada personalidade…
Temos assim, pois, possibilidade de apurar o custo real de cada CPI!
E quantos funcionários ocupa? E quanto valem (em custo diário) as instalações utilizadas? E os seus custos de funcionamento?
-Terceira conclusão: cada Comissão de Inquérito Parlamentar custa muito -mesmo muito- dinheiro, o que não estando disponibilizado aos cidadãos torna opaco o seu exercício.
Por isso mesmo, desafio os deputados e os partidos políticos a fazerem as contas e a informarem o Povo (que tudo suporta) por exemplo dos custos totais da “CPI das Gémeas”, cuja conclusão “pífia” foi a prova provada de tudo o que eu disse acima.
E que o façam já na campanha eleitoral, que o mesmo Povo vai voltar a pagar!
A Democracia é o regime político das transparências e esta questão exige explicações…
Independentemente disso direi, já, que o Orçamento de Estado em execução (2025) tem uma dotação global de 192,08 milhões de euros, para a AR, com 44,6 milhões destinados a subvenções para campanhas eleitorais, que mais não são do que “receitas facilitadas” e apetecíveis para os Partidos puderem brincar às eleições, como têm vindo a fazer, com consequências de delapidação sucessiva do Estado e ajuda imprópria às finanças partidárias.
…Terão os candidatos a deputados coragem para tanto?
Luís Pais Amante
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