CÂMARA APROVA MOÇÃO CONTRA O ENCERRAMENTO
Foi aprovada por unanimidade, na reunião de Câmara de 6a feira, dia 03 de fevereiro, uma moção contra a extinção do Tribunal de Penacova apresentada pelo Presidente Humberto Oliveira, cujo texto já foi largamente diculgado mas que aqui deixamos registado também. Depois de em 17 de Julho de 2008 um membro do Governo de então se ter comprometido, em documento escrito, a dar a Penacova um novo edifício do Tribunal ( e tudo não tenha passado de promessas) eis que agora não é o edifício mas o próprio serviço judicial que está ameaçado.
MOÇÃO
(Contra a proposta de extinção do Tribunal de Penacova)
Colheram-nos de surpresa as notícias trazidas pela imprensa sobre a pretensão do Governo encerrar o Tribunal de Penacova, um tribunal de competência genérica que abrange os municípios de Penacova e de Vila Nova de Poiares e tem um movimento superior a 250 processos.
O Tribunal é um símbolo da soberania e da autoridade do Estado, da justiça e da paz social. Eliminá-lo de um território é um perigoso retrocesso civilizacional e uma arriscada limitação no acesso à Justiça. Abdicar de um tratamento igual aos cidadãos e renunciar à consequente oferta de serviços inalienáveis num Estado de Direito, como a presença da Justiça, é fomentar a desigualdade que o bom senso e o espírito da Constituição quis preservar. A justiça não pode abandonar os portugueses que vivem em concelhos mais pequenos, sobretudo os do interior do País.
Decisões desta natureza não podem estar à mercê da decisão isolada do terreiro do Paço, pois a ética republicana pressupõe um diálogo entre as partes, um compromisso de boa-fé. Coisa que não tem havido neste processo. E que fere sobretudo, com a arma do desprezo, os cidadãos que estoicamente lutam pelo direito a viverem com dignidade nas terras a que pertencem. O povo não pode ser lembrado apenas quando se trata de pagar a crise e ignorado quando está iminente a subtração das suas garantias cívicas.
Mas há ainda a salientar que nos colhe de surpresa esta intenção do atual Governo por estar desde há muito tempo decidida a construção do novo edifício, existindo inclusive dotação orçamental do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça. Caso se consumasse esta extinção, Penacova perderia a possibilidade de ver investida no concelho uma verba referente aos serviços públicos aqui prestados.
Nunca foram debatidos com o município de Penacova, enquanto representante dos cidadãos e enquanto entidade que presta serviço público de proximidade, os critérios e argumentos subjacentes à medida proposta de encerramento do Tribunal. Como se pode tomar assim uma decisão? Como foram escolhidos os fatores que conduziram este Governo a esta posição? Com quem foram elas debatidas? Será que a administração da Justiça ficará melhor com a extinção do Tribunal de Penacova? Quanto poupa exatamente o Governo com a medida?
Não é tempo de fazer ensaios experimentais nem criar ânimos na voragem de encerramentos cegos!
Iremos solicitar ao Governo, com caráter de urgência, a reapreciação do processo e, em vez do encerramento do Tribunal de Penacova, que se encontre uma solução que possibilite a sua manutenção.
Humberto Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Penacova
Depois de ontem o Diário de Coimbra ter publicado um suplemento especial dedicado a Penacova, este jornal noticia hoje a visita do Secretário de Estado Conde Rodrigues:
" Dentro de nove meses deverá ser lançado o concurso para construção do novo Tribunal de Penacova
O concelho de Penacova recebeu ontem, no Dia do Município, a garantia de que o novo tribunal será construído no espaço de dois anos, dando cumprimento a «uma ambição de décadas», nas palavras de Maurício Marques.
Numa sessão presidida pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Conde Rodrigues, o presidente da Câmara Municipal de Penacova e o presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, João Manuel Pisco de Castro, rubricaram um protocolo que visa a edificação de um novo edifício, com a condição escrita de que seja lançado concurso no prazo de nove meses.
Para Maurício Marques, o dia em que se assinalava o nascimento do mais ilustre dos penacovenses, António José de Almeida, foi «de grande satisfação», pelo cumprimento de «uma ambição de décadas».
«As actuais instalações são indignas dos zelosos funcionários que, diariamente, dão o melhor de si em prol da justiça», afirmou, garantindo que «só o grande profissionalismo e sentido de dever» dos magistrados e colaboradores, «têm permitido o desenvolvimento da sua tão árdua tarefa».
Recordando que chegou a disponibilizar o seu próprio gabinete à magistrada e o salão nobre para sala de audiências, Maurício Marques enfatizou que «sentia uma grande revolta se não visse este sonho realizado».
O actual Tribunal de Penacova funciona no antigo edifício dos Paços do Concelho, exíguo para as necessidades e sem condições básicas como instalações sanitárias, pelo que se trata, na óptica do secretário de Estado de um dos casos urgentes a resolver.
José Manuel Conde Rodrigues explicou que, ao contrário de outras áreas, a Justiça e a Segurança, devido à soberania nacional, não puderam obter financiamentos comunitários, o que atrasou a reforma do parque judicial.
Lembrando casos ainda mais graves, estando «40 a 50 obras a decorrer em simultâneo», o governante garantiu que «temos agora de tratar de Penacova». Trata-se de uma obra de 1,9 milhões de euros, com cerca de dois mil metros quadrados, a implantar num terreno doado pela autarquia, indo receber os serviços do tribunal e das conservatórias. As previsões da conclusão apontam para o ano de 2010.
Conde Rodrigues aproveitou ainda a ocasião para assegurar que não haverá encerramento de nenhum tribunal no âmbito da reorganização judiciária. «A proposta foi anteontem aprovada na especialidade, na Assembleia da República, e garanto que não fecha qualquer tribunal», disse, motivando uma salva de palmas."
VEJA AQUI
http://penacovaonline.blogs.sapo.pt/57636.html
Sem comentários:
Enviar um comentário